Outorga de Água em Perdizes

De acordo com a regulamentação do estado de Minas Gerais (o que pode variar em alguns pontos em outros estados), estão sujeitos a outorga, os usos/intervenções que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade dos recursos hídricos, a montante ou a jusante do ponto de interferência, conforme os seguintes modos de usos:

I – captação ou derivação em um corpo de água;

II – explotação de água subterrânea;

III – construção de barramento ou açude;

IV – construção de dique ou desvio em corpo de água;

V – rebaixamento de nível de água;

VI – construção de estrutura de transposição de nível;

VII – construção de travessia rodoferroviária;

VIII – lançamento de efluentes em corpo de água;

IX – retificação, canalização ou obras de drenagem;

X – transposição de bacias;

XI – aproveitamento de potencial hidroelétrico;

XII – sistema de remediação para águas subterrâneas contaminadas;

XIII – dragagem em cava aluvionar;

XIV – dragagem em corpo de água para fins de extração mineral;

XV – outras intervenções que alterem regime, quantidade ou qualidade dos corpos de água